Fique Sabendo

Um relatório recente revelou um dado preocupante: mais de 5 milhões de imóveis urbanos no Brasil permanecem irregulares, ou seja, sem registro definitivo em cartório, sem averbação de construção ou sem matrícula individualizada. Isso representa cerca de 40% das propriedades urbanas no país — um número que acende o alerta para o risco jurídico e financeiro que essa informalidade representa.

A Terceira Turma do STJ reafirmou que o patrimônio de afetação não se comunica com a massa falida da incorporadora, assegurando que os bens e recursos vinculados a determinado empreendimento não podem ser usados para pagamento de dívidas alheias à incorporação.

O que é REURB e como se aplica? Entenda como regularizar imóveis urbanos sem escritura/registro

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ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Introdução Adjudicação compulsória é uma ação judicial prevista no artigo 1.418  do Código Civil  e no artigo 22...

A regularização de um imóvel pode envolver diversas questões, como a falta de registro imobiliário, a inexistência de matrícula atualizada, pendências fiscais e tributárias, entre outras. Essas questões podem gerar problemas no processo de inventário, como a impossibilidade de transferência da propriedade, a não localização de herdeiros e a não quantificação correta dos bens deixados pelo falecido.